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Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | 213 847 484 |
www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | 289 823 135 |
www.consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | 239 821 690/289 |
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | 218 807 030 |
www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | 225 508 349 / 225 029 791 |
www.cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral | 253 422 410 |
www.triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo) | 253 617 604 |
www.ciab.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira | 291 750 330 |
centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Pode também aceder à Resolução de Litígios online aqui

Mais informações no Portal do Consumidor, em
www.consumidor.pt.